Regularização de Imóveis

O novo Código de Processo Civil de 2015 trouxe como novidade a regulamentação do procedimento extrajudicial da usucapião imobiliária, descomplicando dessa forma, a regularização da propriedade imobiliária. Tradicionalmente, as regularizações de propriedades imobiliárias por vias judiciais sempre se mostraram morosas, principalmente nos casos em que os processos de usucapião judicial carregam grandes conflitos de posse e propriedade. Nesses casos, ocorrem longas discussões referentes ao preenchimento de seus requisitos. Logo, os processos podem se arrastar por anos e anos. Entretanto, existem casos em que se faz necessário regularizar a propriedade via usucapião não havendo conflito de interesses. Isso torna o procedimento administrativo adequado a uma jurisdição voluntária e não litigiosa. A Lei nº 13.105/2015 institui a chamada usucapião extrajudicial, tornando o procedimento administrativo muito mais rápido para resolver questões onde não há conflitos. Para tal, faz-se necessário demonstrar a posse contínua, ininterrupta e duradoura sobre o bem que se pretende regularizar a usucapião. Nesse caso, a forma de comprovação e os procedimentos se tornaram mais simples, não necessitando portanto, de se propor uma ação judicial. Isto posto, a parte que objetiva realizar a usucapião deve primeiramente contar com um advogado especialista, sendo ele o responsável pela análise da legitimidade da regularização por meio da usucapião.

A Godoy Brito Advogados realiza o pedido junto ao judiciário para regularização de imóveis.

Cartórios extrajudiciais

Os cartórios extrajudiciais são onde as pessoas recorrem quando precisam para emitir certidões de nascimento e de óbito, reconhecer firma, alterar o estado civil (de forma consensual), alienar bens, escriturar imóveis, registrar testamento entre outros atos da vida civil.

Dentre tantas áreas de atuação capazes de serem exercidas por um advogado, está a Advocacia Extrajudicial, que através dos cartórios extrajudiciais, é capaz de resolver questões entre advogado e as partes com maior rapidez e custos mais baixos para os interessados, desde que não haja lide. Entende-se por lide aqui, o conflito de interesses já manifestado em juízo.

A Godoy Brito Advogados realiza acordos extrajudiciais promovendo diálogo e acordo entre as partes evitando futuros litígios.

O você precisa saber sobre procurações?

O que é uma procuração? Procuração é um documento por meio do qual o outorgante concede poderes para que o outorgado tome alguma ação em seu nome. A procuração é considerada um instrumento de mandato, e os poderes concedidos por ela podem ser muitos: poder de representação jurídica ou perante órgãos públicos, poder de assinatura, de realizar movimentações comerciais, de assumir compromissos e obrigações, entre tantas outras.

Como fazer uma procuração? Para fazer uma procuração, você precisará informar uma série de dados do outorgante e do outorgado, como nome, endereço, profissão, nacionalidade, número de documento, entre outros. Depois, deve especificar o objetivo da procuração e quais são exatamente os poderes outorgados. Por fim, estabeleça o período de vigência da procuração, delimite a data e o local em que ela foi firmada, e colha a assinatura do outorgante.

A Godoy Brito Advogados realiza confecção de procurações observando as leis vigentes e trazendo as garantias necessárias.